Título XI - Das Responsabilidades, das Medidas Cautelares, das Infrações, das Penalidades e do Processo Administrativo Ir para

Capítulo II - Das Infrações Ir para

- Além dos casos previstos nos art. 497 e art. 501, considera-se impróprio para produção de leite para consumo humano direto o leite cru, quando: [[Decreto 9.013/2017, art. 497. Decreto 9.013/2017, art. 501.]]

I - (Revogado pelo Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 3º, XXXIV).

Redação anterior: [I - não atenda as especificações previstas no art. 248 e em normas complementares; ou] [[Decreto 9.013/2017, art. 248.]]

II - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares.