Título XI - Das Responsabilidades, das Medidas Cautelares, das Infrações, das Penalidades e do Processo Administrativo
Capítulo I - Das Responsabilidades e das Medidas Cautelares
Seção II - Das Medidas Cautelares
Seção II - DAS MEDIDAS CAUTELARES(Ir para)
Art. 495- Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 495 - Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:]
I - apreensão do produto, dos rótulos ou das embalagens;
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - apreensão do produto;]
II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas;
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e]
III - coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais; ou
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.]
IV - determinar a realização, pela empresa, de coleta de amostras para análises laboratoriais, a serem realizadas em laboratório próprio ou credenciado, observado o disposto no art. 475. [[Decreto 9.013/2017, art. 475.]]
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o o inc. IV).§ 1º - Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
§ 2º - As medidas cautelares adotadas devem ser proporcionais e tecnicamente relacionadas aos fatos que as motivaram.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita será autorizada caso o SIF constate a inexistência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar.]
§ 3º - Quando a apreensão de produtos for motivada por deficiências de controle do processo de produção, as medidas cautelares poderão ser estendidas a outros lotes de produtos fabricados sob as mesmas condições.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.]
§ 4º - As medidas cautelares adotadas cujas suspeitas que levaram à sua aplicação não forem confirmadas serão levantadas.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 4º).§ 5º - Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas cabíveis, a retomada do processo de fabricação será autorizada.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 5º).§ 6º - Quando for tecnicamente pertinente, a liberação de produtos apreendidos poderá ser condicionada à apresentação de laudos laboratoriais que evidenciem a inexistência da irregularidade.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 6º).§ 7º - O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 7º).
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