Título IX - Da Reinspeção Industrial e Sanitária
Art. 482-B
- A reinspeção de produtos de origem animal nacionais que tenham sido exportados e retornarem ao Brasil, por processo regular de importação, será realizada obrigatoriamente em estabelecimento sob SIF.
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).
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