Título VI - Dos Padrões de Identidade e Qualidade Ir para

Capítulo II - Dos Padrões de Identidade e Qualidade de Carnes e Derivados Ir para

Seção III - Dos Produtos não Comestíveis Ir para

- (Revogado pelo Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 3º, XXII).

Redação anterior: [Art. 327 - Poderá ser autorizada a fabricação de ingredientes ou insumos destinados à alimentação animal tais como a farinha de carne, a farinha de sangue, a farinha de carne e ossos, a farinha de vísceras, a farinha de penas, a farinha de penas e vísceras, a farinha de pescado e outros nas dependências anexas aos estabelecimentos de abate destinadas ao processamento dos subprodutos industriais.
Parágrafo único - Os padrões de identidade e qualidade dos produtos de que trata o caput serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como os demais procedimentos de fiscalização e registro, observado o disposto em legislação específica.]