Título V - Da Inspeção Industrial e Sanitária Ir para

Capítulo I - Da Inspeção Industrial e Sanitária de Carnes e Derivados Ir para

Seção II - Do Abate dos Animais Ir para

- (Revogado pelo Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 3º, X).

Redação anterior: [Art. 104 - É proibido o abate de suídeos não castrados ou que mostrem sinais de castração recente.
Parágrafo único - Poderá ser permitido o abate de suídeos castrados por meio de métodos não cirúrgicos, desde que o processo seja aprovado pelo órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]