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Decreto 9.004, de 13/03/2017
(D.O. 14/03/2017)

Artigo1º


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Art. 1º

- Ficam transferidas para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

I - (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017).

Decreto 9.260, de 29/12/2017 (revoga o inc. I).

Redação anterior: [I - a Secretaria de Aquicultura e Pesca e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e]

II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Decreto 9.029, de 10/04/2017, art. 4º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa e a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples da Secretaria de Governo da Presidência da República.]

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