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Art. 1º - O Anexo ao Decreto 8.872, de 10/10/2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.872, de 10/10/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta) [Artigo único - [...]
[...]
II - à Secretaria-Geral da Presidência da República:
a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e
b) Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
[...]
X - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
[...]] (NR)
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Comentários do Artigo 1º