Capítulo III - Da Estrutura
Seção II - Da Presidência
Seção II - DA PRESIDÊNCIA(Ir para)
Art. 7º- O Presidente do Conselho será eleito na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6º e designado em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. [[Decreto 8.750/2016, art. 6º.]]
Decreto 11.481, de 06/04/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (do Decreto 9.465, de 09/08/2018, art. 9º. Vigência em 04/09/2018): [Art. 7º - A Presidência do Conselho será composta pelo Presidente, eleito na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6º e designado pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos. [[Decreto 8.750/2016, art. 6º.]]
Redação anterior (original): [Art. 7º - A Presidência do Conselho será composta pelo Presidente, eleito na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6º e designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. [[Decreto 8.750/2016, art. 6º.]]
Parágrafo único - No prazo de trinta dias, contado da data de designação dos conselheiros, a Secretaria-Executiva convocará reunião durante a qual será eleito o Presidente do Conselho.]
Comentários do Artigo 7º