- O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos casos especificados nos Decreto-lei 73, de 21/11/1966, e Decreto-lei 261, de 28/02/1967, e na Lei Complementar 109, de 29/05/2001, na parte em que esta dispõe sobre entidades abertas de previdência privada.