- Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e o art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, para dispor sobre: [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

I - critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios;

II - procedimentos para a formalização dos termos aditivos a que se refere a Lei Complementar 148/2014;

III - Programas de Acompanhamento Fiscal celebrados entre a União e os Municípios das capitais ou os Estados; e

IV - Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal celebrados entre a União e os Estados ou o Distrito Federal.