Art. 13
- Ficam revogados o inciso III do § 14 e o § 17 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 9º.]]
Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 9º (Previdência social. Regulamento)
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