Título IV - Da Fiscalização das Entidades
Capítulo V - Do Processo Administrativo
Seção VI - Do Recurso Administrativo
Seção VI - DO RECURSO ADMINISTRATIVO(Ir para)
Art. 60- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 60 - Caberá recurso administrativo da decisão de primeira instância, no prazo de quinze dias, contado da sua data de recebimento ou divulgação oficial.]
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