Capítulo I - Dos Princípios e das Competências
Capítulo I - DOS PRINCíPIOS E DAS COMPETêNCIAS (Ir para)
Art. 1º- Poderão ser aplicadas medidas antidumping quando a importação de produtos objeto de dumping causar dano à indústria doméstica.
§ 1º - Medidas antidumping serão aplicadas de acordo com as investigações iniciadas e conduzidas em conformidade com o disposto neste Decreto.
§ 2º - Nenhum produto importado poderá estar sujeito simultaneamente a medida antidumping e a medida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídio à exportação.
Comentários do Artigo 1º