Capítulo I - Da Denominação, Duração e Sede
Capítulo I - DA DENOMINAçãO, DURAçãO E SEDE (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei 509, de 20/03/1969, será regida pela legislação federal e por este Estatuto.
Decreto-lei 509, de 20/03/1969 (EBCT. Instituição)
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