Capítulo VIII - Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados
Art. 21
- O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Comentários do Artigo 21