- A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I. [[Decreto 7.843/2012, art. 1º.]]

Redação anterior (do Decreto 8.170, de 23/12/2013): [Art. 5º - A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015, para os produtos descritos no Anexo I.] [[Decreto 7.843/2012, art. 1º.]]

Redação anterior (original): [Art. 5º - A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I.] [[Decreto 7.843/2012, art. 1º.]]