Capítulo III - Da Aquisição e Destinação de Alimentos
Seção II - Da Destinação dos Alimentos Adquiridos
Seção II - DA DESTINAçãO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS(Ir para)
Art. 9º- Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão destinados para:
I - o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - o abastecimento da rede socioassistencial;
III - o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV - o abastecimento das redes públicas de ensino e de saúde, das unidades de internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais;
IV - o abastecimento das redes públicas de ensino e de saúde, das unidades de internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais;
Decreto 9.214, de 29/11/2017, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;]
V - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda;
Decreto 9.214, de 29/11/2017, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [V - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; e]
VI - o abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta; e
Decreto 9.214, de 29/11/2017, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA.]
VII - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA.
Decreto 9.214, de 29/11/2017, art. 1º (acrescenta o inc. VII).§ 1º - O Ministério da Cidadania estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras.
Decreto 10.150, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (do Decreto 9.214, de 29/11/2017, art. 1º): [§ 1º - O Ministério do Desenvolvimento Social estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras.]
Redação anterior (original): [§ 1º - O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome estabelecerá condições e critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de entidades integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos.]
§ 2º - A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos do disposto na Lei 12.340, de 01/12/2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA, em caráter complementar e articulado à atuação da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Redação anterior (original): [§ 2º - A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos da Lei 12.340, de 01/12/2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA, em caráter complementar e articulado à atuação do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil.]
Lei 12.340, de 01/12/2010 ([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)§ 3º - O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Lei 11.947, de 16/06/2009, e considerará as áreas e os públicos prioritários definidos pelo GGPAA.
Lei 11.947, de 16/06/2009 (Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE)§ 4º - As sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares adquiridas no âmbito do PAA serão destinados a beneficiários prioritários fornecedores ou consumidores, conforme resolução do GGPAA.
Comentários do Artigo 9º