Capítulo V - Das Instâncias de Coordenação e de Execução do Programa de Aquisição de Alimentos
Seção I - Do Grupo Gestor do PAA
Art. 24
- O Ministério da Cidadania fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.
Decreto 10.150, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 24 - O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.]
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