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Decreto 7.756, de 14/06/2012
(D.O. 15/06/2012)

Artigo6º


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Art. 6º

- A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I. [[Decreto 7.756/2012, art. 1º.]]

Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 6º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (do Decreto 8.167, de 23/12/2013): [Art. 6º - A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015, para os produtos descritos no Anexo I.]. [[Decreto 7.756/2012, art. 1º.]]

Decreto 8.167, de 23/12/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 3º (Licitação)

Redação anterior (original): [Art. 6º - A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I.]. [[Decreto 7.756/2012, art. 1º.]]

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