Capítulo III - Das Competências dos Órgãos
Seção I - Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Art. 10-A
- À Assessoria Especial para Modernização da Gestão compete assessorar o Ministro de Estado na coordenação, gerenciamento e apoio técnico a projetos especiais de modernização da gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo.
Decreto 7.799, de 12/09/2012, art. 4º (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 14/09/2012).
Comentários do Artigo 10A