Capítulo I - Da Natureza, Finalidade, Sede e Duração
Capítulo I - DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAçãO (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único - A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.
Comentários do Artigo 1º