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Decreto 7.593, de 28/10/2011
(D.O. 31/10/2011)

Artigo1º


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Art. 1º

- O Decreto 7.555, de 19/08/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 7.555/2011, art. 5º - (...).

VIGÊNCIA

ALÍQUOTAS

AD VALOREM

ESPECÍFICA

MAÇO

BOX

01/12/2011 a 30/04/20120%R$ 0,80R$ 1,15
01/05/2012 a 31/12/201240,0%R$ 0,90R$ 1,20
01/01/2013 a 31/12/201347,0%R$ 1,05R$ 1,25
01/01/2014 a 31/12/201454,0%R$ 1,20R$ 1,30
A partir de 01/01/201560,0%R$ 1,30R$ 1,30
(...).] (NR)
[Decreto 7.555/2011, art. 7º - (...).

VIGÊNCIA

VALOR POR VINTENA

01/05/2012 a 31/12/2012R$ 3,00
01/01/2013 a 31/12/2013R$ 3,50
01/01/2014 a 31/12/2014R$ 4,00
A partir de 01/01/2015R$ 4,50
(...).] (NR)

Comentários do Artigo 1º

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Notas de Doutrina0

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