- Fica revogado o inciso IV do § 6º do art. 201-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 201-D.]]

Brasília, 19/10/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Guido Mantega - Carlos Eduardo Gabas.