Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Art. 2º
- Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - (Revogado pelo Decreto 9.047, de 10/05/2017, art. 3º).
Redação anterior (original): [I - Projeto de Referência: descrição de solução de suprimento de energia elétrica para atendimento aos consumidores dos Sistemas Isolados proposta pelo agente de distribuição local, a ser elaborado conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia;]
II - Regiões Remotas - pequenos grupamentos de consumidores situados em Sistema Isolado, afastados das sedes municipais, e caracterizados pela ausência de economias de escala ou de densidade;
Decreto 11.629, de 04/08/2023, art. 3º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - Regiões Remotas: pequenos grupamentos de consumidores situados em Sistema Isolado, afastados das sedes municipais, e caracterizados pela ausência de economias de escala ou de densidade; e]
III - Sistemas Isolados - os sistemas elétricos de serviço público de distribuição de energia elétrica que, em sua configuração normal, não estejam eletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por razões técnicas ou econômicas; e
Decreto 11.629, de 04/08/2023, art. 3º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - Sistemas Isolados: os sistemas elétricos de serviço público de distribuição de energia elétrica que, em sua configuração normal, não estejam eletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por razões técnicas ou econômicas.]
IV - Agente Importador - agente do setor elétrico que importe energia elétrica, mediante autorização específica, e seja titular de concessão, permissão ou autorização de geração ou comercializador.
Decreto 11.629, de 04/08/2023, art. 3º (Nova redação ao inc. IV).
Comentários do Artigo 2º