Capítulo III - Das Competências dos Órgãos
Seção III - Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica
Art. 15-A
- Ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando da Aeronáutica.
Decreto 7.809, de 20/09/2012, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 05/10/2012).Parágrafo único - O Centro de Controle Interno da Aeronáutica, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante da Aeronáutica.
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