Livro III - Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições, Devidos na Importação
Título IV - Da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
Capítulo I - Da Incidência e do Fato Gerador
Título IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO(Ir para)
Capítulo I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR(Ir para)
Art. 298- A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-Combustíveis incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Lei 10.336, de 19/12/2001, art. 1º, caput).
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