Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente Ir para

Seção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente Ir para

Subseção V - Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental Ir para

• Art. 83-A acrescentado pelo Decreto 12.189, de 20/09/2024, art. 1º

- Comprar, vender, intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar, financiar e fomentar produto, substância ou espécie animal ou vegetal sem autorização, licença ou permissão ambiental válida ou em desacordo com aquela concedida:

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por quilograma, hectare ou unidade de medida compatível com a mensuração do objeto da infração.