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Decreto 6.514, de 22/07/2008 - JuruáDocs
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Decreto 6.514, de 22/07/2008
(D.O. 23/07/2008)

Artigo58-A

Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente

Seção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Subseção II - Das Infrações Contra a Flora

Art. 58-A

- Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa:

Decreto 12.189, de 20/09/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare ou fração.

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