Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
Seção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Subseção II - Das Infrações Contra a Flora
Art. 54-A
- Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação:
Decreto 11.080, de 24/05/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.] (NR)
Comentários do Artigo 54A