Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
Seção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Subseção II - Das Infrações Contra a Flora
Art. 52
- Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
Decreto 6.686, de 10/12/2008, art. 1º (nova redação ao item [multa]).Redação anterior (original): [Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração.]
Comentários do Artigo 52