Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
Seção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Subseção II - Das Infrações Contra a Flora
Art. 51-A
- Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida:
Decreto 6.686, de 10/12/2008, art. 1º (acrescenta o artigo).Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
Comentários do Artigo 51A