Capítulo II - Do Processo Administrativo Para Apuração de Infrações Ambientais
Seção VII - Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Art. 147
- Os extratos dos termos de compromisso celebrados serão publicados no Diário Oficial da União.
Decreto 9.179, de 23/10/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 147 - Os termos de compromisso deverão ser publicados no diário oficial, mediante extrato.]
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