Capítulo II - Do Processo Administrativo Para Apuração de Infrações Ambientais
Seção IV - Da Instrução e Julgamento
Art. 121
- O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
Decreto 6.686, de 10/12/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 121 - Ao final da fase de instrução, o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica suscitada, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.]
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