Capítulo IX - Do Processo Administrativo
Seção IV - Da Competência para Julgamento
Seção IV - DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO(Ir para)
Art. 97- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 97 - A autoridade julgadora de primeira instância será o Chefe do Serviço da Superintendência Federal de Agricultura, na unidade da federação que originou a infração.]
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