Capítulo IX - Do Processo Administrativo
Seção I - Das Disposições Gerais
Capítulo IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 90- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 90 - A infringência às normas deste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal será apurada em processo administrativo próprio, observados o rito e os prazos estabelecidos.]
Comentários do Artigo 90