Capítulo VIII - Das Penalidades e Infrações
Seção II - Das Infrações
Art. 87-A
- A pena de suspensão do registro se dará quando as exigências que motivaram a suspensão cautelar do registro não forem atendidas no prazo estabelecido pela autoridade fiscalizadora.
Decreto 11.130, de 11/07/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).
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