Capítulo V - Da Concessão da Isenção/redução do IPI
Art. 23
- (Revogado pelo Decreto 10.356, de 18/05/2020, art. 61).
Redação anterior: [Art. 23 - A apresentação do projeto de que trata o art. 22 não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao processo produtivo básico, servindo, entretanto, de referência para a avaliação dos relatórios de que trata o art. 33.][[Decreto 5.906/2006, art. 22. Decreto 5.906/2006, art. 36.]]
Comentários do Artigo 23