- Ficam revogados o inc. V do § 3º do art. 22, os §§ 1º e 2º do art. 162 e o inc. III do § 2º do art. 296-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 162. Decreto 3.048/1999, art. 296-A.]]

Brasília, 13/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula