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Decreto 5.630, de 22/12/2005 - JuruáDocs
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Decreto 5.630, de 22/12/2005
(D.O. 23/12/2005)

Artigo4º


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Art. 4º

- Fica revogado o Decreto 5.195, de 26/08/2004.

Brasília, 22/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

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