Decreto 5.296, de 02/12/2004 - JuruáDocs

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Decreto 5.296, de 02/12/2004
(D.O. 03/12/2004)

Artigo1º

Capítulo I - Disposições Preliminares

Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)

- Este Decreto regulamenta as Leis 10.048, de 08/11/2000, e 10.098, de 19/12/2000.

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