Capítulo XXI - Da Instrução Processual
Capítulo XXI - DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (Ir para)
Art. 98- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 98 - Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depositário serão lavrados pelas autoridades sanitárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Estados e no Distrito Federal, ou das Secretarias de Agricultura dos Estados, por delegação de competência.
§ 1º - Lavrado o Auto de Infração, a primeira via será protocolizada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Unidade da Federação onde se deu a infração, para a sua autuação em regular processo administrativo, observados os ritos e os prazos estabelecidos neste Regulamento, devendo conter:
I - nome do infrator, CNPJ e endereço completo;
II - local, data e hora onde a infração foi constatada;
III - descrição da infração e do dispositivo legal infringido;
IV - assinatura do agente de fiscalização, do autuado ou do seu representante legal, ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, ou do aviso de recebimento; e
V - prazo para defesa escrita e autoridade para a qual deverá ser dirigida.
§ 2º - Os autos serão acompanhados de laudo pericial ou da documentação ensejadora da irregularidade.
§ 3º - O processo administrativo de apuração da infração correrá perante o órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do ente federativo onde for constatada a infração e lavrado o auto de infração.
Decreto 8.840, de 24/08/2016, art. 1º (Nova redação ao § 3º).
Redação anterior: [§ 3º - O processo administrativo deverá ser remetido à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da jurisdição do domicílio do autuado.]
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