Capítulo XII - Do Processo
Seção III - Da Defesa e da Revelia
Seção III - DA DEFESA E DA REVELIA(Ir para)
Art. 99- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 99 - A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de vinte dias, contados da data do recebimento do auto de infração, à unidade estadual de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento onde foi constatada a infração, devendo ser juntada ao processo administrativo.]
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