Capítulo XII - Do Processo
Seção VII - Da Execução das Sanções
Art. 108
- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 108 - A multa deverá ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 1º - A multa que não for paga no prazo previsto na notificação será encaminhada para sua inscrição na dívida ativa da União e cobrada judicialmente.
§ 2º - A multa recolhida no prazo de quinze dias, sem interposição de recurso, terá a redução de vinte por cento do seu valor.
§ 3º - A multa com valor igual ou superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) poderá, sem interposição de recurso, ser paga em até três parcelas mensais iguais e sucessivas.
Decreto 8.059, de 26/07/2013, art. 1º (Nova redação ao § 3º).
Redação anterior: [§ 3º - A multa com valor igual ou superior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) poderá, sem interposição de recurso, ser paga em até três parcelas mensais iguais e sucessivas.]
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