Art. 10
- A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade será exercida pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Decreto 12.017, de 10/05/2024, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 10 - O Ministério do Meio Ambiente proverá os serviços de apoio técnico-administrativo da Comissão Nacional de Biodiversidade.]
Comentários do Artigo 10