- Revogam-se os §§ 1º, 2º, 5º e 11 do art. 22 , o art. 23 e o art. 186 , todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 186.]]

Brasília, 09/01/2002. Fernando Henrique Cardoso