Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
Art. 1º
- A composição, a indicação, a eleição e a nomeação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A. observará o disposto neste artigo.
§ 1º - O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
Decreto 7.864, de 19/12/2012, art. 1º (Nova redação ao § 1º).I - dois representantes eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários;
II - quatro representantes da União;
a) um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
b) três indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda;
III - o Presidente do Banco do Brasil S.A.; e
IV - um representante dos empregados, escolhido pelo voto direto de seus pares dentre os empregados ativos, em eleição organizada pelo Banco do Brasil S.A. em conjunto com as entidades sindicais que os representam.
Redação anterior: [§ 1º - O Conselho de Administração terá sete membros e sua composição dar-se-á da seguinte forma:
I - dois representantes eleitos, em votação em separado, pela minoria detentora de ações ordinárias e de ações preferenciais sem direito de voto;
II - quatro representantes da União, sendo um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os demais pelo Ministro de Estado da Fazenda;
III - o Presidente do Banco do Brasil S.A., a quem caberá a Vice-Presidência do Colegiado;]
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos pelos conselheiros dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Decreto 7.864, de 19/12/2012, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.]
§ 3º - A Diretoria terá a seguinte composição:
I - um presidente, nomeado na forma do art. 21 da Lei 4.595, de 31/12/1964;
II - até nove vice-presidentes, nomeados pelo Conselho de Administração; e
Decreto 6.156, de 11/07/2007 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - até sete vice-presidentes, cabendo ao Conselho de Administração, observado esse limite, a fixação desse número; e]
III - até vinte e sete diretores, nomeados pelo Conselho de Administração.
Decreto 6.434, de 16/04/2008 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (do Decreto 6.156, de 11/07/2007): [III - até vinte e seis diretores, nomeados pelo Conselho de Administração.]
Decreto 6.156, de 11/07/2007 (Nova redação ao inc. III)Redação anterior: [III - até vinte e dois diretores, cabendo também ao Conselho de Administração, nos termos do inciso anterior, a fixação desse número.]
§ 4º - O Conselho Fiscal será composto de cinco membros efetivos, e respectivos suplentes, inclusive os representantes dos acionistas minoritários e preferencialistas, sendo um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.
Comentários do Artigo 1º