- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/09/2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Gilberto Coutinho Paranhos Velloso

O presente Acordo é concluído por prazo ilimitado. Cada um dos dois Estados poderá, a qualquer momento, denunciá-lo e a denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após a data do recebimento da notificação pelo outro Estado.

Em fé do que, os representantes dos dois Governos, devidamente autorizados para tanto, assinaram e selaram o presente Acordo.

Feito em Paris, em 28 de maio de 1996, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil - Luiz Felipe Lampreia - Ministro de Estado das Relações Exteriores

Pelo Governo da República Francesa - Hervé de Charette - Ministro de Relações Exteriores