Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo I - Dos Beneficiários
Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - DOS BENEFICIáRIOS(Ir para)
Art. 8º- São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. [[Decreto 3.048/1999, art. 9º. Seção I. Decreto 3.048/1999, art. 13. Seção II.]]
Comentários do Artigo 8º