Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social Ir para

Título II - Do Regime Geral de Previdência Social Ir para

Capítulo II - Das Prestações em Geral Ir para

Seção VI - Dos Benefícios Ir para

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial Ir para

---

Art. 67

- O valor da aposentadoria especial corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 64 e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano de contribuição que exceder quinze anos de contribuição.] (NR) [[Decreto 3.048/1999, art. 32. Decreto 3.048/1999, art. 64.]]

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (do Decreto 8.123, de 16/10/2013, art. 1º): [Art. 67 - A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem por cento do salário de benefício, observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na legislação previdenciária.]

Redação anterior (original): [Art. 67 - A aposentadoria especial consiste numa renda mensal calculada na forma do inc. V do caput do art. 39.] [[Decreto 3.048/1999, art. 39.]]

Comentários do Artigo 67

Autor(es)0