Biblioteca

Decreto 3.048, de 06/05/1999
(D.O. 07/05/1999)

Artigo377

Livro VI - Das Disposições Gerais

Art. 377

- Os recursos a que se refere o Decreto 2.536, de 06/04/1998, não têm efeito suspensivo.

Comentários do Artigo 377

Autor(es)0

Casuística0

Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui

Notas de Doutrina0

Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui

Notas Pessoais0

Adicionar nota
Íntegra
O site Demorou 0.01 para ser carregado !